Plano de saúde cobre tratamento à base de canabidiol?

Agora que o Canabidiol foi aprovado pela Anvisa, não existem razões legais para a recusa do plano de saúde em fornecer o medicamento. Ainda que o fármaco não esteja contemplado no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), os planos são obrigados a custear.

E aqui é bom lembrar que, não importa se o seu plano é simples, se é um plano empresarial ou mesmo se o seu plano atende apenas enfermaria, a lei é a mesma para todos!

Não existe mais esse papo de “Canabidiol é um tratamento experimental”. É, na verdade, uma realidade técnica, reconhecida pela Anvisa, que não pode mais ser ignorada pelos demais órgãos e setores do país. Tratamentos experimentais são aqueles sem nenhuma evidência científica e que não tenham registro na Anvisa, o que não é o caso.

Tudo o que você precisa é de uma prescrição e um relatório médico sobre o seu caso, reforçando a necessidade do medicamento para o seu tratamento. Esse relatório deve ser bem detalhado, para que seja possível saber o estado da doença e os prejuízos que podem vir a ocorrer caso o tratamento indicado não seja cumprido.

Com isso em mãos, basta fazer a solicitação e aguardar a resposta da operadora.

Resumindo, se você tem uma expressa indicação médica para determinado tratamento ou medicamento, o plano de saúde não pode se recusar a cobrir os custos envolvidos. Caso isso aconteça, pode ser considerado uma prática abusiva.

Se o plano negar, o que fazer?

Acontece! Principalmente pelo fato do canabidiol ser considerado um remédio de alto custo. Nesse caso, você precisa pedir que a operadora te envie por escrito a negativa da cobertura, com as justificativas da decisão (o fornecimento desse documento é obrigatório).

Como você já aprendeu, a negativa do fornecimento do remédio pode caracterizar uma prática abusiva pelo plano de saúde. Sendo assim, você pode tomar as medidas que entender cabíveis, caso se sinta prejudicado. Com auxílio de um especialista, você pode pedir judicialmente o fornecimento do medicamento, ou, ainda, o reembolso do valor gasto com o remédio.

Além disso, você pode registrar uma reclamação junto à ANS ou outros órgãos de proteção ao consumidor. É rápido e, muitas vezes, dá para fazer pela internet ou por telefone.

E se o médico do meu plano de saúde se recusar a prescrever o canabidiol?

Simples, procure outro médico. Nada impede que a prescrição seja fornecida por um médico não credenciado ao seu plano de saúde. Todo e qualquer médico pode prescrever Canabidiol a pacientes, basta que justifique clinicamente sua indicação.

Pior, e se o remédio que o médico me receitou ainda não estiver aprovado pela Anvisa?

No final de 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma decisão que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer um medicamento à base de canabidiol (CBD) a um paciente diagnosticado com epilepsia grave. Nesse caso específico, o fármaco não tinha registro na Anvisa, mas teve a sua importação excepcional autorizada pela agência e o seu fornecimento foi negado pelo plano de saúde.

Realmente, em regra, os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa. Mas, nesse caso em particular, como o paciente conseguiu a autorização para importação excepcional do medicamento (que não substitui o devido registro), o entendimento foi que ficou evidenciada a segurança sanitária do fármaco, uma vez que pressupõe-se que houve uma análise da agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia para conceder a autorização.

Fato é que, os medicamentos e tratamentos à base de canabidiol já deixaram de ser meros experimentos e, muitas vezes, são a única alternativa para aliviar o sofrimento do paciente. A saúde é um legítimo direito de todo cidadão brasileiro e sim, as operadoras de plano de saúde estão obrigadas a custear esse tratamento quando devidamente prescrito por um médico.

Para encerrar, quer uma notícia melhor ainda? É possível conseguir esses medicamentos ou a cobertura do seu tratamento pelo SUS! Quer saber como? No próximo post conversamos sobre o assunto.